O governo federal vai instituir uma cobrança de 1% sobre os valores liberados por meio das chamadas emendas Pix — modalidade de repasse direto de recursos indicados por parlamentares a estados e municípios, sem necessidade de vinculação a projetos específicos. A medida, segundo revelou o jornal O Estado de S. Paulo nesta segunda-feira (21), será formalizada por meio de uma portaria ministerial e já tem respaldo na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A cobrança funcionará como uma espécie de “pedágio” e será descontada no momento da liberação dos valores. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, os recursos arrecadados — estimados em R$ 73 milhões somente em 2025 — serão destinados à manutenção e aprimoramento do Transferegov.br, plataforma do governo criada para dar maior transparência aos repasses federais.
As emendas Pix, oficialmente chamadas de transferências especiais, somaram cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e devem alcançar R$ 7,3 bilhões em 2025. A modalidade, embora legal, já foi alvo de críticas públicas por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, devido à dificuldade de rastreio e fiscalização do uso final dos recursos.
Esses repasses não exigem detalhamento prévio de aplicação, desde que 70% sejam destinados a investimentos e não sejam usados para pagamento de pessoal. A baixa exigência de controle facilitou irregularidades e motivou investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), como a operação Overclean, que apura desvios em municípios beneficiados.
A expectativa é que a nova taxa funcione como instrumento de compensação fiscal e, ao mesmo tempo, pressione por mais rigor na gestão desses recursos descentralizados.
