A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF),vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá a responsabilidade pelo cadastro, controle e acompanhamento das atividades de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs), que atualmente estão sob responsabilidade do Comando do Exército.
Dentre as tarefas que serão transferidas para a Polícia Federal, destacam-se:
- Cadastro de pessoas físicas e jurídicas para a prática de colecionamento, tiro desportivo e caça;
- autorização para a compra e transferência de armas de fogo;
- monitoramento das atividades exercidas por CACs;
- expedição de guias de tráfego;
- supervisão e controle do comércio varejista de armas de fogo para pessoas físicas.
Até o mês passado, 600 servidores da PF já haviam sido capacitados para assumir as atividades que ainda eram coordenadas pelo Exército.
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Ao todo, serão criadas 123 delegacias especializadas em controle de armas nas capitais das 27 unidades federativas e em 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.
Transparência nos dados
A Polícia Federal (PF) anunciou, nesta segunda-feira (23), que está desenvolvendo um painel de inteligência de negócios (Business Intelligence) para aumentar a transparência nos dados estatísticos relacionados a Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
O objetivo é reunir informações sobre as atividades ligadas aos CACs de forma clara e acessível. A nova ferramenta deve apresentar dados sobre cadastros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Retrospectiva
A substituição do Exército Brasileiro pela Polícia Federal já havia sido determinada no Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2023.
O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu que as responsabilidades de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs deveriam ser transferidas do Exército para a Polícia Federal.
A legislação também estabeleceu regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios.
A lei detalha normas para as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios. Além disso, trata do funcionamento das entidades de tiro desportivo e da estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
A transferência gradual de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. Na época, o documento foi assinado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.
O primeiro termo aditivo a esse acordo, publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro, e assinado pelos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela Polícia Federal.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a Polícia Federal assumir a fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs).
Fonte
