A companhia aérea Latam entrou na Justiça contra a União para suspender a obrigação de prestar assistência a migrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. A empresa questiona a exigência de fornecer alimentação, produtos de higiene, atendimento médico e hospedagem para estrangeiros que aguardam a análise de pedidos de refúgio ou outras formas de proteção migratória.
O processo foi protocolado em outubro de 2024 e, no mês seguinte, a Justiça concedeu uma liminar favorável à companhia. No entanto, a empresa segue arcando com os custos. Segundo a Latam, entre janeiro e agosto do ano passado, os gastos com a manutenção desses passageiros ultrapassaram R$ 6 milhões, incluindo despesas com alimentação, hospedagem e equipes de atendimento.
O imbróglio começou após o Ministério da Justiça editar uma normativa que impede a concessão de refúgio a estrangeiros em trânsito aéreo com destino a outros países, caso sejam de nacionalidades que precisam de visto para entrar no Brasil. Com isso, migrantes acabam retidos em Guarulhos sem assistência governamental, e a responsabilidade recai sobre as companhias aéreas.
Na ação, a Latam argumenta que sua obrigação de prestar assistência, conforme regulamentação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), se restringe a casos de atraso ou cancelamento de voos, ou quando a ordem de repatriação não pode ser cumprida de imediato. A empresa defende que a assistência humanitária a migrantes é uma responsabilidade do Estado, e não das operadoras aéreas.
