Contribuintes que declararam débitos de ICMS, mas não pagaram o imposto devido à Fazenda estadual, apropriando-se indevidamente de recursos públicos, estão sendo alvo de ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) na Bahia, no combate à sonegação fiscal. Em dezembro, dois grandes casos relacionados a esse tipo de crime levaram à deflagração de operações de grande repercussão: a Okanê, que desmantelou um esquema no setor de bebidas com um débito tributário de R$ 25 milhões, e a Kyrios, que investigou um grupo do comércio varejista de ferragens e produtos agrícolas com R$ 8 milhões sonegados.
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) oferece uma boa notícia para aqueles com esse tipo de inadimplência: o débito declarado, mas não pago, pode ter sua punibilidade extinta automaticamente quando o contribuinte efetua o pagamento do valor devido, desde que ainda não tenha sido denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Na maioria dos casos, conforme o MPBA, basta que o contribuinte quite o imposto para que o crime seja considerado extinto.
Uma excelente oportunidade para regularizar essa situação é o programa Refis ICMS Bahia, que oferece condições facilitadas de pagamento até o dia 3 de fevereiro. O programa concede descontos de até 95% nas multas e acréscimos moratórios, dependendo da forma de pagamento escolhida. Os débitos devem ter origem até 31 de dezembro de 2023. O pagamento à vista oferece o desconto máximo de 95%, enquanto o parcelamento oferece descontos decrescentes conforme o número de parcelas.
O combate à sonegação de impostos é uma das principais prioridades do Cira, responsável por definir as estratégias de enfrentamento da sonegação fiscal no estado. A força-tarefa envolve diversas instituições, incluindo o Ministério Público, a Sefaz-BA, o Tribunal de Justiça da Bahia, a Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Estado. A intenção é combater a prática de declarar impostos devidos, mas não recolhê-los, o que é considerado apropriação indébita tributária, prejudicando os serviços públicos e gerando concorrência desleal.
As investigações realizadas pela Sefaz-Ba, por meio da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), identificaram empresas que apresentavam conduta reiterada de retenção do ICMS sem o devido pagamento, resultando no envio de 36 notícias-crime ao Ministério Público entre 2023 e 2024, totalizando R$ 168,4 milhões em impostos devidos.
Além dos descontos de até 95% para quem pagar à vista, o Refis ICMS Bahia oferece redução de 90% para parcelamentos em até 12 vezes, e descontos menores para parcelamentos mais longos. Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada judicialmente também podem aderir ao programa, com condições especiais de parcelamento em até 120 vezes.
A Sefaz-BA lembra que não envia boletos ou documentos de arrecadação por e-mail. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido diretamente pelo site da Secretaria. Para dúvidas, as empresas podem utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para comunicação segura com o fisco.
