Foi publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proíbe a cobrança de taxas extras ou impostos sobre transações realizadas via Pix.
A medida visa estabelecer normas para “fortalecer a efetividade do sigilo” e assegurar que não haja custos adicionais nos pagamentos efetuados por meio do sistema. Embora a MP tenha efeito imediato, ela ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. A norma considera abusiva a prática de cobrar preços mais altos de consumidores que utilizem o Pix, seja em lojas físicas ou virtuais. O descumprimento dessa regra sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, os fornecedores deverão informar de forma clara e precisa aos consumidores que é proibida a cobrança de valores superiores ou encargos adicionais. A regulamentação dos detalhes da legislação ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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