O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (31) a Lei Complementar 211/24, que impede a reintrodução do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, antigo DPVAT). A medida faz parte do pacote de corte de gastos do governo.
De acordo com a Agência Câmara, no dia 18 de dezembro, durante a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, parlamentares e o Executivo chegaram a um acordo para revogar a lei que criaria o novo SPVAT.
O PLP, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as modificações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e também recebeu a aprovação do Senado Federal.
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A reintrodução do seguro para 2025 estava prevista em uma lei complementar sancionada em maio, mas foi revogada pela Lei Complementar 211/24. O seguro obrigatório tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo compensações por morte, invalidez, reembolso de despesas médicas e serviços funerários.
Com a revogação da Lei do SPVAT (antigo DPVAT), as vítimas de acidentes que não possuam seguro privado não terão direito a indenizações. A cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro.
