A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 25.572/2024, que estabelece mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta, elaborada pelo governo estadual, ajusta as regras do ICMS na Bahia às determinações das leis federais nº 192 e nº 204.
A Lei nº 192 prevê que o ICMS sobre combustíveis será cobrado uma única vez, mesmo que a operação tenha origem fora do Brasil. Entre os combustíveis sujeitos a essa regra estão gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (inclusive o derivado de gás natural).
Já a Lei nº 204 trouxe mudanças na Lei Kandir, proibindo a cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. De acordo com a legislação, a saída de produtos entre unidades de uma mesma titularidade não será considerada fato gerador do imposto, e os créditos relativos a operações anteriores serão mantidos, inclusive em transferências entre estados.
