Desde o último mês de setembro, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) já conseguiu recuperar aproximadamente R$ 15 milhões para os cofres públicos estaduais da Bahia por meio de audiências do Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis). Ao todo, foram realizadas 23 audiências promovidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), decorrentes de investigações criminais em curso. A recuperação total de créditos tributários ao longo de 2024 já atinge cerca de R$ 27 milhões, superando os R$ 23 milhões recuperados em 2023.
O Refis, instituído pela Lei Estadual nº 14.761/2024, visa facilitar o pagamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, permitindo a regularização da situação fiscal de contribuintes em dificuldades. Além disso, o programa oferece aos investigados por crimes contra a ordem tributária a possibilidade de pôr fim à sua punibilidade mediante o pagamento ou parcelamento da dívida.
As ações do Cira, além de recuperarem valores expressivos para o Estado, também têm um efeito preventivo, inibindo novas tentativas de sonegação fiscal, como destaca o promotor Alex Neves, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf).
A força-tarefa do Cira é composta por diversas instituições, incluindo o MPBA, o Tribunal de Justiça, a Sefaz, a SSP, a Saeb e a Procuradoria-Geral do Estado, e atua diretamente no combate à sonegação fiscal, que impacta negativamente os serviços públicos custeados pelos impostos.
