Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a criação de um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, prevê um aumento de 5% no salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Importante ressaltar que esse percentual não será contabilizado no cálculo do teto constitucional, que determina o valor máximo que um servidor público pode receber.
Inicialmente voltada para juízes e promotores, a PEC foi ampliada pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para abranger também carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A proposta obteve 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora será submetida ao plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, requer aprovação em dois turnos de votação para seguir para a Câmara dos Deputados.
Na justificativa para o projeto, Pacheco argumentou que há uma similaridade significativa nos salários de juízes e promotores no início e no fim de suas carreiras, e que é fundamental criar mecanismos para reter esses profissionais no sistema de Justiça. Ele enfatizou a importância de ter promotores e procuradores comprometidos com a independência funcional e a defesa da ordem democrática.
