No dia 1º de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu um passo significativo para a revitalização do setor público brasileiro, ao sancionar o Projeto de Lei n° 4172/2023, que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas. Essa legislação cria um marco regulatório crucial para a conclusão de obras e serviços de infraestrutura nas áreas de educação, saúde e cultura, que estavam paralisados ou inacabados. Além disso, depende do engajamento ativo dos estados e municípios para ser eficaz.
A lei abrange a revitalização de um total de 5.662 obras no campo da educação e 5.489 na saúde. Para priorizar a retomada desses projetos, critérios como percentagem de conclusão, ano de contratação, atendimento a comunidades rurais, indígenas ou quilombolas, histórico de desastres naturais municipais nos últimos 10 anos, entre outros, serão observados. As obras têm um prazo de 24 meses para serem concluídas, com a possibilidade de prorrogação por mais um período idêntico. Adicionalmente, a legislação define diretrizes para a alocação de recursos da Política Aldir Blanc e oferece condições mais vantajosas para a amortização das dívidas dos estudantes com contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Uma das características mais notáveis do Pacto Nacional pela Retomada de Obras Inacabadas é a flexibilidade em relação à disponibilidade de recursos para a conclusão das obras. A legislação permite a transferência de novos recursos, mesmo que o valor original já tenha sido totalmente repassado. Isso assegura que tanto a União quanto os responsáveis pelas obras possam aportar recursos, especialmente em projetos municipais, onde os estados também podem contribuir.
Em relação aos números, o Ministério da Educação estima que o investimento total para finalizar todas as obras passíveis de retomada seja de R$ 6,2 bilhões, distribuídos ao longo de diversos anos, com R$ 458 milhões em 2023, R$ 1,6 bilhão em 2024 e 2025, além de R$ 332 milhões em 2026. As obras englobam desde infraestruturas para a educação infantil até ensino fundamental e profissionalizante, abrangendo também a construção de novas quadras esportivas, cobertura de quadras já existentes, reformas e ampliações de estruturas educacionais.
Na área da saúde, o Pacto autoriza a retomada de obras e serviços financiados pelo Ministério da Saúde por meio de transferências diretas. O ministério identificou um total de 5.489 obras que podem ser retomadas, incluindo a ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS), Academia de Saúde, construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Redes Cegonha e Neonatal, Ambiência, Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica.
Além disso, a legislação também estabelece diretrizes para a aplicação de recursos da Política Aldir Blanc, direcionada à cultura. Essas diretrizes podem incluir a construção, ampliação, reforma e modernização de espaços culturais, inclusive aqueles criados por estados e municípios ou vinculados a eles. Também está prevista a aquisição de equipamentos e acervos para promover a cultura no país.
Finalmente, a lei contempla mudanças significativas na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que beneficiarão consideravelmente os estudantes endividados. Atualmente, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no FIES, com um saldo devedor total de R$ 54 bilhões. O projeto de lei oferece condições mais favoráveis de amortização aos estudantes com contratos do FIES celebrados até o final de 2017 e com dívidas vencidas e não pagas até 30 de junho de 2023. Essa medida visa aliviar o fardo financeiro daqueles que buscam o acesso à educação superior.
