O vereador Augusto Vasconcelos (PCdoB) questionou o prefeito Bruno Reis pela ausência do envio do Projeto de Lei que deveria estabelecer o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O Plano Municipal de Segurança é uma exigência estabelecida pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) do Ministério da Justiça, para que a capital possa receber recursos, principalmente para a capacitação dos profissionais da Guarda Municipal.
De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, o governo determinou um prazo de dois anos para que os municípios elaborassem seus planos, alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Pessoal (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme estabelecido por essa legislação. No entanto, a Prefeitura de Salvador não cumpriu o prazo estipulado.
Augusto expressou sua preocupação, afirmando: “Salvador não fez o seu dever de casa, e o prefeito, agindo com pressa e sem diálogo com a sociedade, enviou o projeto que cria o Conselho de Segurança Pública, o que é bem-vindo, mas insuficiente.”
O projeto para a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSP) foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal em 23 de outubro. Enquanto ouvidor-geral da CMS, Augusto Vasconcelos realizou Audiências Públicas sobre o tema desde março, com foco na contratação e capacitação dos Guardas Municipais.
Ele enfatizou a importância do Plano Municipal de Segurança, afirmando: “O Plano Municipal de Segurança é um documento essencial para que o município planeje iniciativas que possam ser integradas com as comunidades, que tratem da atuação da Guarda Municipal, dos sistemas de monitoramento por câmeras e também de uma maior integração com as polícias civil e militar para combater o crime em nossa cidade, uma das mais violentas do país.”
De acordo com o Plano Estratégico 2021-2024 da Prefeitura de Salvador, os resultados do diagnóstico da Segurança Pública do município deveriam ter sido apresentados em maio de 2022, e os resultados do Plano Municipal estavam programados para setembro do mesmo ano. No entanto, a cidade não apenas descumpriu esses prazos, mas também foi classificada como a segunda capital mais violenta do país, de acordo com o 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Augusto concluiu: “Sabemos que a Segurança Pública é uma responsabilidade principal do governo estadual, e continuaremos a cobrar do Governo Estadual. No entanto, não podemos aceitar que a Prefeitura não assuma sua responsabilidade nesta área. Portanto, exigimos a apresentação de um Projeto de Lei para a criação do Plano Municipal. Caso contrário, Salvador poderá perder recursos do Governo Federal, o que é lamentável.”
