Nesta segunda-feira (25), o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo tem como objetivo efetuar o pagamento da compensação das perdas dos estados e municípios devido à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o final de outubro ou início de novembro. Essa ação está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, atualmente em andamento no Senado Federal.
Padilha compartilhou essa informação após uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de Estado e líderes do governo no Parlamento, que discutiram a agenda da semana no Congresso Nacional e os principais projetos do Executivo.
A necessidade de compensação das perdas relacionadas ao ICMS, um imposto gerenciado pelos estados, surgiu de leis complementares implementadas no ano anterior, que limitaram as alíquotas em itens como combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos governos estaduais.
O PLP 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a serem pagos até 2026. Esse montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os estados e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Na semana anterior, o governo anunciou a antecipação de R$ 10 bilhões que estavam programados para serem pagos em 2024. Além disso, o projeto inclui uma compensação aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho a setembro, resultando em um adicional de R$ 2,3 bilhões para as prefeituras.
Outros aspectos do projeto envolvem a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, que estava congelado devido ao teto de gastos e será restituído pelo novo quadro fiscal. Esse requisito estabelece que o governo deve alocar até R$ 21 bilhões na área de saúde ainda este ano.
Padilha afirmou: “Essas três mudanças estão contempladas no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e estamos trabalhando intensamente com os senadores para obter a votação o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda em outubro, ele será encaminhado para sanção presidencial, e poderemos fornecer essa assistência adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios no final de outubro ou início de novembro.”
Além disso, no Senado, há projetos relacionados à retomada de obras na educação, que incluem a renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e a Medida Provisória do Desenrola, um programa especial de renegociação de dívidas dos consumidores. O ministro Padilha expressou a intenção de aprovar esses textos conforme aprovados pela Câmara.
Na Câmara dos Deputados, as prioridades incluem projetos já aprovados no Senado destinados a reduzir o custo do crédito no país e a aumentar os investimentos. Dois desses projetos são o Marco Legal das Garantias de Empréstimos e a criação de debêntures de infraestrutura, títulos privados emitidos por concessionárias de serviços públicos. Sobre o último, o governo defende o texto aprovado no Senado, que sofreu cinco emendas em acordo com o Ministério da Fazenda.
Padilha destacou a importância desses projetos, afirmando que eles são fundamentais para estimular os investimentos no país, especialmente durante o período de retomada do Novo PAC, que envolve investimentos públicos e parcerias com o setor privado.
Além da agenda legislativa, o presidente Lula tem outros compromissos esta semana, incluindo uma cirurgia no quadril devido a uma artrose na cabeça do fêmur e a escolha de novos nomes para a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição a Augusto Aras e à ministra Rosa Weber, que está se aposentando compulsoriamente. O ministro Padilha enfatizou que o presidente Lula terá seu tempo para tomar essas decisões, sem a necessidade de aderir a um calendário específico.
É importante observar que o mandato de Augusto Aras na PGR se encerra nesta terça-feira, e a vice-procuradora Elizeta Ramos assumirá interinamente. Além disso, a ministra e atual presidente do STF também deixará o tribunal esta semana devido à sua aposentadoria compulsória.
