O Congresso Nacional avançou nesta terça-feira (12) em duas pautas de grande interesse para os partidos políticos. A primeira delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que procura proteger siglas e candidatos de punições por ilegalidades cometidas no pleito anterior, além de reduzir a cota financeira destinada a candidatos negros de 50% para 20%, e limitar o escrutínio da Justiça Eleitoral sobre o uso dos fundos partidários.
A segunda pauta refere-se à minirreforma eleitoral, que busca flexibilizar regras como a prestação de contas parcial durante a eleição, diminuir o período de inelegibilidade de candidatos e restringir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa.
Essas mudanças, comumente aprovadas pelo Legislativo um ano antes das eleições, têm o efeito de aliviar a fiscalização e a responsabilização pelo uso inadequado dos fundos eleitoral e partidário por parte de candidatos e partidos, inclusive concedendo perdões àqueles que violam as normas.
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A PEC da Anistia, que conta com apoio tanto da direita quanto da esquerda, pode ser votada na comissão especial nesta quarta-feira (13). Para que a redução na cota eleitoral para candidatos negros seja aplicada já nas eleições municipais de 2024, o texto deve ser aprovado pelo Senado e promulgado até 5 de outubro deste ano, conforme decisão do STF que exigia a distribuição proporcional dos fundos de campanha em 2022 entre candidatos brancos e negros. Nessa disputa, os negros deveriam ter recebido 50% dos R$ 5 bilhões destinados à verba eleitoral.
O não cumprimento dessa determinação pelos partidos foi um dos principais motivos para a apresentação da PEC da Anistia, que busca conceder o maior perdão da história aos partidos políticos, especialmente em relação ao não cumprimento das cotas afirmativas de gênero e raça na disputa eleitoral de 2022.
