A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), que opera sob a alçada da Secretaria de Ordem Pública (Semop), tomou medidas firmes ao notificar a empresa 123 Milhas, em decorrência das significativas interrupções e suspensões de passagens promocionais pela agência. Esse conjunto de ações gerou impactos substanciais aos consumidores, que agora se veem confrontados com desafios para obter os reembolsos devidos, dada a opção da agência em oferecer exclusivamente vouchers como forma de compensação.
O órgão municipal prontamente requereu esclarecimentos acerca das estratégias implementadas para garantir a plena observância das ofertas previamente estabelecidas ou a realização de reembolsos justos para os consumidores lesados. Neste contexto, é importante ressaltar que multas variando entre R$900 e R$9 milhões estão sob consideração, em caso de apresentação de informações inconsistentes ou não cumprimento das obrigações de envio.
Os desdobramentos dessa situação inesperada ultrapassam os meros impactos financeiros, como destacou o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto. “Muitos indivíduos planejaram suas viagens meticulosamente e, agora, se veem diante de cancelamentos ou suspensões imprevistos de suas passagens, sem a devida prestação de reembolsos adequados. É por esta razão que a presente notificação busca estabelecer a implementação de medidas concretas que assegurem uma atenção apropriada aos consumidores afetados. Isso pode implicar na observância das ofertas originais ou na disponibilização de reembolsos adequados, em total consonância com o arcabouço legal”, frisou Netto.
A observância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) é imprescindível, dado que ele considera abusivos os contratos que autorizam o cancelamento unilateral, assim como a exclusiva utilização de vouchers para fins de ressarcimento. Caso qualquer consumidor tenha sido impactado pelas ações da agência de viagens 123 Milhas, é altamente recomendável que formalize uma denúncia por meio do aplicativo Codecon Mobile, do site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou através do canal de atendimento Fala Salvador 156. Isso permitirá que o cidadão acompanhe de perto o desenrolar do caso e garanta seus direitos de maneira efetiva.
