Após extensas discussões, o governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está prestes a lançar a tão aguardada regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A medida visa aumentar a arrecadação federal e contribuir para o equilíbrio das contas do Orçamento em 2024.
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou nesta quinta-feira (20) que a previsão de arrecadação está em torno de R$ 2 bilhões, valor que será incorporado à proposta orçamentária, porém, as expectativas indicam que o montante real pode ser ainda maior.
Haddad explicou que a Receita Federal estima uma receita significativamente menor do que as projeções feitas pelo próprio setor e pela Secretaria de Reformas Econômicas. Portanto, embora o valor de R$ 2 bilhões seja registrado no Orçamento, trata-se de uma estimativa conservadora, buscando demonstrar uma abordagem sólida na construção do Orçamento.
A regulamentação das apostas será tratada por meio de uma medida provisória (MP) com vigência imediata, que definirá as principais regras de funcionamento e tributação, e um projeto de lei focado na estrutura administrativa do governo para acompanhar o mercado e conduzir os processos de fiscalização.
Os textos já se encontram na Casa Civil, e a expectativa é que sejam publicados até a próxima segunda-feira (24), havendo também a possibilidade de lançamento já nesta sexta-feira (21).
De acordo com o Ministério da Fazenda, as empresas de apostas pagarão uma alíquota de 16% sobre a receita obtida com os jogos (chamada de GGR, ou gross gaming revenue), após dedução dos prêmios pagos aos jogadores.
Em relação aos apostadores, os prêmios de até R$ 2.112,00 terão isenção, equivalente ao valor da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Valores acima disso serão tributados em 30%.
Estima-se que 75% dos prêmios pagos às apostas vencedoras se enquadrem na faixa de isenção, não precisando, portanto, recolher tributos.
As empresas de apostas interessadas em atuar no Brasil precisarão pagar uma outorga para habilitação, cujo valor será detalhado em uma portaria.
A partir da publicação dessa portaria, as companhias já atuantes no Brasil terão um prazo de 180 dias para regularizar seus cadastros junto ao governo, enquanto novas empresas poderão ingressar no mercado a qualquer momento.
O governo tem a expectativa de que a regulamentação do mercado de apostas esportivas impulsione a atividade no país, atraindo o interesse de empresas estrangeiras interessadas em estabelecer negócios, que, atualmente, estão restritas a países com mercado regulado.
Essa perspectiva promissora de interesse do mercado é o que alimenta projeções otimistas de arrecadação, estimando receitas entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
No entanto, é importante mencionar que os números oficiais de R$ 2 bilhões refletem as dificuldades em medir com precisão o potencial de um mercado não regulado, o qual pode crescer a partir da implementação das medidas. A Receita Federal enfrenta desafios em estabelecer estimativas mais sólidas devido à falta de parâmetros claros.
Essa situação assemelha-se ao desafio enfrentado com a MP que tributa recursos mantidos por brasileiros em paraísos fiscais. Embora existam bilhões de reais fora do país, ainda não é possível medir com precisão o potencial de arrecadação da iniciativa por falta de uma base de referência.
Na terça-feira (18), o governo incluiu na MP que retomou o pagamento de bônus para a redução da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a criação da Secretaria de Apostas e Loterias, ligada à Fazenda. A definição da estrutura será tratada no projeto de lei, juntamente com as regras para os processos administrativos de fiscalização.
A divisão foi resultado de um acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante do impasse em torno do rito de tramitação das MPs no Congresso.
Uma medida provisória precisa ser apreciada em até 120 dias ou perde validade. Durante a pandemia de Covid-19, o rito foi flexibilizado, permitindo que os textos fossem analisados diretamente no plenário, em vez de passar por uma comissão mista de deputados e senadores.
O presidente da Câmara defende a manutenção deste rito flexível como uma forma de manter maior controle sobre a indicação da relatoria e sobre o tempo de tramitação. Contudo, no Senado, o modelo é alvo de reclamações, uma vez que os deputados acabam tendo poder indireto sobre o tempo restante para a apreciação das propostas pelos senadores.
