A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON) deu início à “Operação 15 minutos” na última segunda-feira, dia 10, com o intuito de garantir os direitos dos consumidores e melhorar os serviços prestados pelos bancos. A ação concentra-se na verificação do cumprimento da Lei dos 15 minutos, bem como na acessibilidade e no atendimento prioritário. Até o momento, foram inspecionadas 9 agências e 3 irregulares. 1 notificação e 2 autos de infração . Um auto de infração foi emitido devido à ausência de atendimento prioritário por parte da gerência, bem como ao descumprimento da lei dos 15 minutos em suas três modalidades de atendimento: convencional, prioritário e prioritário 80+. A operação continuará até o dia 18 de julho, direcionando-se às agências bancárias selecionadas com base em denúncias recebidas.
Segundo Zilton Netto, diretor-geral da CODECON, a operação abrange diversos aspectos que estão sendo minuciosamente avaliados, e as agências que não estiverem em conformidade ou cometerem infrações graves serão autuadas e estarão sujeitas a sanções mais severas. “Nossos fiscais estão verificando desde o cumprimento da Lei dos 15 minutos até a observância das normas de segurança e acessibilidade, como a presença de rampas e elevadores para pessoas com mobilidade reduzida. Nosso objetivo é garantir que os bancos cumpram suas responsabilidades e ofereçam um atendimento de qualidade, respeitando os prazos estabelecidos e garantindo a inclusão e acessibilidade a todos os clientes. Caso as normas não sejam cumpridas, adotaremos medidas administrativas”, ressaltou Netto.
A Lei Municipal dos 15 minutos, Nº 5978 de 2001, determina que os consumidores têm o direito de serem atendidos em um prazo máximo de 15 minutos nos caixas em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados. Além dessa lei, a operação também observa outras normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a emissão de bilhetes ou senhas com horários de recebimento e atendimento, a disponibilidade de assentos adequados para idosos e pessoas com deficiência, a existência de sinalizações claras sobre o atendimento prioritário e o fornecimento de informações transparentes sobre tarifas e serviços.
Após o período de intensificação das fiscalizações nas instituições bancárias, a CODECON continuará recebendo denúncias por meio de seus canais oficiais, como o aplicativo CODECON Mobile, o site www.codecon.salvador.ba.gov.br e a Central Disque Salvador 156. Caso sejam identificados quaisquer descumprimentos das normas do Código de Defesa do Consumidor, os responsáveis estarão sujeitos a multas que variam entre R$900 e R$9 milhões.
