O deputado estadual Leandro de Jesus, do Partido Liberal (PL), protocolou nesta sexta-feira (28) um requerimento de mandado de segurança na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para assegurar a instalação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que investigará as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia.
De acordo com o deputado, o objetivo da CPI é investigar ações irregulares do MST que têm afetado a segurança pública, o desenvolvimento econômico e a ordem social do Estado da Bahia. Leandro ressaltou que não se trata de uma questão civil ou agrária.
A matéria da CPI foi arquivada pelo procurador da AL-BA, Graciliano Bonfim, que alegou que o caso de questão agrária é pertinente ao tema privativo da União, portanto, a CPI precisaria ser instalada em âmbito federal. No entanto, Leandro de Jesus afirma que a prerrogativa dos legislativos para a utilização de CPI está atrelada à sua capacidade de legislar, e que a instalação da comissão é uma questão importante para a segurança pública do estado.
