Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de importação de produtos comprados pela internet em sites estrangeiros. Atualmente, o Ministério da Fazenda não cobra imposto de importação em remessas internacionais de até 50 dólares americanos. Porém, o novo projeto de lei propõe que o imposto seja cobrado sempre que se tratar de remessa postal internacional de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e outros meios eletrônicos, mesmo que o destinatário seja uma pessoa física.
Os custos de importação, incluindo o valor do imposto, devem ser informados claramente nas vendas online para pessoas físicas e jurídicas. O vendedor deve recolher o imposto antes da entrada da mercadoria no país. Caso isso não ocorra, o destinatário terá até 90 dias para pagar o tributo. Se isso não acontecer, a mercadoria será considerada abandonada.
O deputado autor do projeto de lei, Félix Mendonça Júnior, afirma que a proposta visa acabar com a concorrência desleal gerada por sites, aplicativos e plataformas digitais que compram produtos em nome de pessoas físicas para burlar a cobrança do imposto de importação. Isso prejudica empresas que têm lojas físicas e recolhem os impostos conforme a lei.
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Foto: Vinicius Loures / Agência Câmara de Notícias
