Os credores da Prefeitura de Salvador têm até o fim deste mês para procurarem o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aderirem ao edital do Programa de Acordo para Pagamento Antecipado de Precatórios. Publicada no dia 17 de outubro, a convocação busca dar celeridade à quitação das dívidas municipais transformadas em título.
Em caso de adesão, os credores receberão antecipadamente 60% dos valores devidos, mediante a deságio de 40%. Para isso, os interessados devem realizar a inscrição através do endereço eletrônico habedital.tjba.jus.br, com a documentação descrita no edital. O prazo final para habilitação termina às 23h59 do próximo dia 30.
As dívidas pagas pela gestão são de gêneros diversos, como ações de ressarcimento de tributos, indenizações, desapropriações, dentre outros. Milhares de credores podem ser beneficiados com a ação.
O regime especial de pagamento está previsto no art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Os pagamentos acontecem regularmente desde 2013, porém, por regra, os credores ficam em uma lista de espera, em ordem cronológica, para o recebimento do valor devido. Com a medida, será possível antecipar em até seis anos o pagamento.
Fonte e Foto: SECOM
