Minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deverá ser entregue até a próxima terça-feira (08)
Ainda sem definição de valores e nem texto fechado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que está sendo articulada pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ser inflada pelos próprios petistas, que defendem que programas habitacionais sejam incluídos no texto. A minuta final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição deverá ser entregue até a próxima terça-feira (08) em reunião com Lula.
A PEC da Transição garantirá, entre outras medidas do novo governo, a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600, reajuste do salário mínimo, programa de manutenção da merenda escolar e a inclusão do Farmácia Popular. O apoio a programas habitacionais não estava previsto nas conversas iniciais dos apoiadores do novo governo, mas ganharam força nas últimas horas, sobretudo por debates na Câmara.
A sugestão de incluir os programas habitacionais partiu do o 2º vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tem participado das reuniões entre os parlamentares que estão costurando o novo Orçamento.
“Nós queremos retomar o programa Minha Casa, Minha Vida já a partir de janeiro. O País está desde 2016 sem praticamente construir uma casa, um loteamento popular. A fila de espera cresceu muito”, afirmou ele.
O orçamento deve ser votado até 16 de dezembro e as mudanças sugeridas pela equipe de Lula são complexas já que impactam o orçamento em mais de R$ 300 bilhões. Apenas o aumento do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, prometido por Lula, geraria impacto de R$ 52 bilhões. Como ele também prometeu R$ 150 para cada família com crianças com menos de seis anos, o montante saltaria para R$ 70 bilhões.
Há, ainda, a promessa de aumento do salário mínimo e de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, cujo impacto ainda não foi divulgado. Hoje a isenção do IR é para quem ganha até R$ 1,9 mil e o salário mínimo é R$ 1.212 e, segundo a proposta do PT, iria para um valor acima de R$ 1.302, que é o valor calculado com base na estimativa de variação da inflação. “Tudo isso daí vai acrescentar e não há espaço orçamentário”, declarou o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O staff de Lula quer recursos para um reajuste do salário mínimo de ao menos 1,3% para o próximo ano. Lula trabalha para que o pagamento já seja feito a partir de 1º de janeiro, o que significa, na prática, que essa pode ser a primeira medida tão logo o petista assuma o governo. O peso do reajuste do novo salário mínimo nos cofres públicos pode chegar a R$ 6 bilhões.
A Oeste tem mostrado que desde antes da eleição, a nova composição do Congresso Nacional, que toma posse em fevereiro do próximo ano, já trabalha para derrubar o teto de gastos. Independentemente de Jair Bolsonaro (PL) ou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vencer o segundo turno das eleições, os aliados dos dois candidatos já admitem que o atual teto de gastos não será mantido para o próximo governo. Manter o Auxílio Brasil em R$ 600 é um dos principais objetivos.
O teto de gastos foi criado no governo Michel Temer (MDB), depois do impeachment de Dilma Rousseff (PT), e é tido por economistas como um dos principais arcabouços da atual política econômica do país. Por meio da regra, o país não pode aumentar gastos nem investimentos públicos da União pelo período de 20 anos, válido a partir de 2017. Com o teto de gastos, o valor do Orçamento só pode variar de um ano para o outro corrigido pela inflação do período.
Nesta semana, o deputado Zé Vitor (PL-MG), integrante da Comissão Mista de Orçamento, criticou as medidas defendidas pelo novo governo do petista, dizendo que é necessário cumprir os compromissos sociais; mas cobrou do governo eleito medidas na direção da responsabilidade fiscal, como as reformas administrativa e tributária.
Fonte: Revista Oeste | Foto: Pedro França | Agência Senado
