Autor do pedido da audiência, Jean Paul Prates contesta medida provisória que limita uso dos recursos do FNDTC
A discussão dos impactos de uma medida provisória que reduz recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) volta à pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Em audiência pública agendada para quarta-feira (26), às 10h, a CCT receberá especialistas e representantes do governo para debater os limites impostos pela MP 1.136/2022 para utilização do fundo — uma das principais fontes de financiamento para fomento à ciência, tecnologia e inovação no país.
O autor do requerimento (REQ 31/2022 – CCT) de audiência, senador Jean Paul Prates (PT-RN), classifica a medida como “frontalmente contrária à Constituição federal”, na medida em que, segundo ele, objetiva limitar, de modo ilegal, o orçamento do FNDCT (especialmente os recursos não reembolsáveis) e abrir espaço no Orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência do teto de gastos.
A MP não é a primeira tentativa do governo de cortar recursos do fundo. Ao sancionar a Lei Complementar 177, de 2021, que proibiu o contingenciamento desses recursos, o governo vetou justamente essa parte, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Em julho de 2022, deputados e senadores rejeitaram uma nova tentativa do governo de retirar recursos do FNDCT, prevista no PLN 17/2022.
A audiência pública tinha sido originalmente agendada para 11 de outubro, mas a reunião foi cancelada e remarcada para 26 de outubro. Foram convidados os representantes dos Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP). A comissão também convidou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, e os representantes da Academia Brasileira de Ciência (ABC); da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); e do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica Tecnológica (Confies).
Fonte | Foto : Agência Senado
