O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgou o recurso e, Jailton Jajai tem contas públicas do exercício financeiro de 2020 aprovadas pelo órgão na 44ª sessão ordinária, desta quinta-feira (21), do Pleno do Tribunal de Contas. O ex-Prefeito de Madre de Deus, cidade localizada a 64 km da capital baiana, Jailton Jajai, teve pedido acatado nos autos no recurso Processo nº 09801e21 de Relatoria do Conselheiro Mário Negromonte.
Em (17/12/2021), o ex-gestor, teve parecer prévio pela rejeição pelo motivo do não pagamento de multa – no valor de R$ 5 mil – imputada a ele quando foi Presidente do Legislativo Municipal no período de 2015 a 2016. A defesa, comprovou o pagamento da dívida e pediu reconsideração do parecer que previa a rejeição das contas. O Conselheiro Mário Negromonte proferiu, voto pela aprovação das contas, o voto do Relator foi acompanhado de forma unânime pelos Conselheiros e, assim o parecer prévio é de aprovação com ressalvas e diminuição da multa que passou para R$ 3 mil, Jailton Jajai tem contas públicas do exercício financeiro de 2020 aprovadas.
Entenda o caso:
O Prefeito Jeferson Andrade Batista foi afastado e mantido fora do cargo a pedido do Ministério Público da Bahia, em processo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, devido a inexecução integral do objeto contratado e sobrepreço no certame licitatório. Sobre o objeto da ação, seria a construção de galpões para abrigar indústria, porém isso nunca aconteceu, bem como nenhuma parede foi levantada no empreendimento.
O Processo atualmente encontra-se em fase de apelação cível, no segundo grau de jurisdição. O Juiz Ruy Eduardo Almeida Britto da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, fixou em sentença condenatória, o dano, para o erário de Madre de Deus, em R$ 2.424.574,70 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) e suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos. O Réu (Jeferson Andrade) até tentou, embargou a sentença, que também perdeu, em seguida apelou da sentença e os autos processuais foram remetidos para a Segunda Câmara Cível do TJBA, sob a Relatoria por prevenção da Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. A mesma, que em sede de agravo instrumento manteve o efeito da liminar que deixou o réu afastado do cargo de Prefeito.
Com o afastamento, Jailton Jajai (vice-Prefeito) assumiu a Prefeitura em meio à crise da pandemia com sérios problemas na gestão advindo da enorme rejeição de Jeferson Andrade Batista. Jailton, ficou à frente do Executivo durante o período de 30 de abril a 31 de dezembro/2020. Nesse período de gestão de Jailton Jajai, houve diminuição, queda considerável de receita.
Câmara aprovou Contas:
Antes do TCM-BA, julgar o recurso, a Câmara de Vereadores de Madre de Deus, (sem problema algum, porque o recurso no TCM-BA, não tem efeito suspensivo) em sessão ordinária no dia 12/07, votou contra o primeiro parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e aprovou as contas de 2020 de Jailton Jajai. Foram 8 (oito) votos a favor dado pelos Vereadores Adailton do Suape, Michele Paz, André da Limpeza, Pastor Melk, Renato de Martins, Jilvan Valadão, Val Peças e Marden Lessa. A Vereadora Mirlene Dourado se absteve alegando que não fez parte da gestão e a Vereadora Jodiane de Jajai deu-se como impedida por ser cônjuge do ex-gestor.
Jailton Jajai, ex-gestor de Madre de Deus e com todas suas contas públicas aprovadas. 2015 e 2016 quando foi Presidente da Câmara de Vereadores e 2020 quando assumiu a Prefeitura. Em postagens em suas redes sociais, agradeceu a Deus, aos Vereadores pelo reconhecimento do momento atípico da pandemia, aos servidores pelo grande empenho num momento crítico classificando-os como excelente equipe. E Em conversa com a reportagem também agradeceu a Procuradora da Câmara Drª Janete Kotula pela sempre disposição, acolhida, conselhos e atuais direcionamentos. Finalizou dizendo, que “juntos somos mais fortes!
