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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento por dois anos da juíza federal Gabriela Hardt. A medida havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a irregularidades na condução da Operação Lava Jato.
Entre os principais motivos para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada. O ministro destacou que o CNJ excedeu o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da infração cometida pela juíza e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.
Gabriela foi alvo de um PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, o acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos que estavam nos Estados Unidos e haviam sido desviados da estatal.
O processo administrativo contra ela foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correio promovida pelo CNJ na vara em que ela trabalhava, em Curitiba, realizada em 2023. Na ocasião, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo envolvendo a Lava Jato.
Desde março de 2019, contudo, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, em que o conselho tomou conhecimento sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada.
Fux ressaltou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD ultrapassou o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.
O ministro também considerou que a condenação ocorreu sem que o CNJ demonstrasse que ela tenha agido intencionalmente para cometer irregularidades, tendo se beneficiado de alguma forma ou beneficiado terceiros, mas foi punida apenas por tomar uma decisão que posteriormente foi considerada equivocada por instâncias superiores.
Pela legislação, os magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, ou seja, erros na interpretação e aplicação da lei, que devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.
Punições
O PAD julgado pelo CNJ resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, ou seja, com redução de salário pelo período de afastamento. Ela também ficou sujeita a ter gratificações e benefícios do cargo cortados.
Atualmente, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses.
Com a decisão de Fux, ela volta a ter direito aos vencimentos integrais, bem como a todos os benefícios e gratificações inerentes ao cargo de juíza federal. Pela liminar (decisão provisória) do ministro, ela também poderá retornar ao exercício pleno das funções quando voltar da licença de saúde.
A decisão do ministro é válida ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF.
Acordo
O acordo pelo qual Hardt foi julgada, promovido pela força-tarefa da Lava Jato, previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social para combater a corrupção.
O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, então chefe do grupo de investigação.
Em 2019, a homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um recurso.
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