Na terça-feira (14), o ministro do STF, Flávio Dino, criticou a “terceirização de emendas” e concedeu 30 dias ao Congresso para esclarecer irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.
A nova decisão foi emitida dias depois de Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
Ambas as ordens basearam-se na suspeita de que políticos estavam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo não possuindo mandato. A prática “configura vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, destacou.
Na decisão de terça-feira (14), Dino afirmou que é “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
Dino também mencionou relatórios do DenasUS e da CGU sobre irregularidades na destinação de emendas para a área de Saúde.
O ministro ordenou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conass e o presidente do Conasems expliquem irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio.
Outra determinação foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, também em 30 dias, as providências para responsabilizar os envolvidos com as irregularidades em emendas identificadas em relatórios da CGU.
Flávio é o relator da ADPF que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade da Constituição.
Desde 2022, o Supremo tem ordenado medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, caracterizado pela indicação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar ou beneficiário final.
As emendas parlamentares são instrumento constitucional que permite aos deputados e senadores indicar o destino de parte do Orçamento da União.
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