Deputado federal enviou emenda para garantir a redação adequada ao projeto de Lei encaminhado pelo Governo que altera a carreira dos militares
O Projeto de Lei 26.316/2026 de autoria do Governo do Estado, que trata da reestruturação da carreira dos militares estaduais baianos, foi encaminhado recentemente para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em regime de urgência. A proposição tem gerado repercussões, a exemplo da reação do deputado federal Capitão Alden (PL-BA), Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, que formalizou envio de emenda ao PL 26.316/2026, nesta segunda-feira (15).
Para o parlamentar, o texto original do projeto apresentado pelo Executivo Estadual possui trechos que necessitam de adequações para que os militares não sejam prejudicados. E ressalta no documento encaminhado a redação apropriada para a proposição.
“A presente sugestão foi elaborada após análise técnica da matéria, bem como após diálogo com representantes de segmentos diretamente afetados pela proposta legislativa, incluindo integrantes do QETAPM, do QOAPM e entidades representativas da categoria. A redação originalmente encaminhada pelo Poder Executivo propõe a extinção dos quadros especiais com a migração automática de seus integrantes para os quadros regulares de Oficiais Auxiliares. Embora a proposta busque racionalização administrativa e valorização profissional, entende-se que alterações dessa magnitude exigem avaliação criteriosa quanto aos seus impactos de médio e longo prazo sobre o fluxo de promoções, a previsibilidade da carreira e a segurança jurídica institucional. Até o presente momento, não foram apresentados estudos técnicos suficientemente detalhados demonstrando, de forma objetiva, que a migração proposta não acarretará represamento futuro das promoções nem prejuízo à ascensão funcional de milhares de policiais e bombeiros militares”, pontua Alden.
De acordo com o deputado federal Capitão Alden, os pontos que não podem ser esquecidos no PL 26.316/2026 são os seguintes: Preservar integralmente os direitos adquiridos dos atuais integrantes do QETAPM e do QETABM; Evitar impactos abruptos e permanentes nos quadros regulares de Oficiais Auxiliares; e proteger o fluxo natural de promoções das futuras gerações de militares estaduais; Assegurar compatibilidade com os princípios previstos na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Lei Federal nº 14.751/2023).
“Importa destacar que a presente proposta de emenda não busca retirar direitos de qualquer segmento da tropa, tampouco impedir avanços institucionais necessários à modernização da carreira militar estadual. Busca-se, tão somente, garantir que qualquer mudança estrutural seja implementada com responsabilidade, planejamento e segurança jurídica, preservando tanto os direitos dos atuais ocupantes do QETAPM quanto as legítimas expectativas funcionais das futuras gerações”, conclui Alden.
