O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu à Advocacia‑Geral da União (AGU) autorização para defender o ministro Alexandre de Moraes em ação movida nos Estados Unidos pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble.
Na demanda apresentada a um tribunal federal da Flórida, as empresas alegam que Moraes tenta censurar cidadãos americanos mediante ordens de restrição e bloqueio de perfis online, violando a liberdade de expressão assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
A permissão de Fachin para que a AGU intervenha no caso vem depois de Moraes ser notificado por e‑mail para responder às acusações. Segundo o presidente do Supremo, a questão vai além de um caso pessoal e representa risco à independência do Judiciário.
“O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin.
O presidente do Supremo respondeu a um pedido da própria AGU, que se dispôs a atuar no processo em nome da República Federativa do Brasil e do próprio Tribunal.
A fundamentação jurídica encontra respaldo na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções.
“Eis que fica cabalmente caracterizada” a hipótese de atuação institucional da AGU no caso, afirmou Fachin.
Esta semana, Fachin se encontrou com a relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, Margaret Satterthwaite, a quem manifestou críticas às pressões externas que visam coagir juízes brasileiros por decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas atribuições.
A rede social Rumble permanece com suas atividades suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025, decisão de Moraes confirmada pelo plenário, por descumprimento de ordens judiciais nacionais.
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