O Vice-presidente de Sustenbilidade da ACB, advogado, professor e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), Georges Louis Hage Humbert, ministrou palestra sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) durante o I Encontro Regional Humanistas — Diálogos Interdisciplinares sobre Direitos Humanos e Justiça Socioambiental, realizado no Limão Doce, em Vitória da Conquista, na Bahia. O evento teve como tema central “Estado Democrático de Direito e Sustentabilidade”.
Pós-doutor pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, Humbert iniciou sua exposição lembrando que a sustentabilidade se apoia em três pilares — ecológico, social e econômico — e não apenas no aspecto ambiental, como costuma associar a sociedade civil. “Não há sustentabilidade real sem o produtor, sem a iniciativa privada e sem retorno social. Toda atividade regulada pode ser sustentável”, afirmou.
Potência ecológica e gargalo social
O palestrante destacou que o Brasil reúne condições singulares de sustentabilidade: matriz elétrica com 90% de fontes renováveis, matriz energética com 45% de renováveis, ampla vegetação nativa, reservas legais, APPs, uso de bioinsumos, fixação de nitrogênio, rotação de culturas, baixa ocupação de terras e 14% do território destinado a comunidades tradicionais.
Apesar desse cenário, Humbert apontou quatro barreiras à efetividade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelo Direito: insegurança jurídica, greenwashing e socialwashing, fragmentação normativa entre União, Estados e Municípios, e capacitação desigual dos profissionais para lidar com ESG e finanças sustentáveis.
O paradoxo do imobilismo
Citando artigo de sua autoria publicado na Tribuna da Bahia, o jurista defendeu que existe “um imposto que não consta de nenhuma planilha”, cobrado em forma de licenças que não saem, contratos descumpridos, decisões judiciais sobrepostas e ativismo que se sobrepõe à lei. Segundo ele, quanto maior o imobilismo, menor a proteção real: substitui-se o empreendedor formal pelo invasor anônimo, o emprego pelo subemprego, o tributo pela informalidade e a floresta em pé pelo passivo sem responsável.
A Lei nº 15.190/2025
Sancionada em 8 de agosto de 2025 e em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi apresentada como marco capaz de promover padronização nacional, segurança jurídica, prevenção do dano e celeridade administrativa. Entre as principais inovações destacadas estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a projetos de pequeno e médio porte; a Licença Ambiental Especial (LAE), com rito prioritário para projetos estratégicos; e a fixação de prazos entre 3 e 12 meses, sem possibilidade de licença automática.
Humbert também citou a renovação automática para empreendimentos que mantenham as condições originais, a dispensa de certidões em hipóteses específicas e a tramitação 100% digital via Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) em até três anos. Como pontos de atenção, mencionou os 63 vetos presidenciais derrubados pelo Congresso Nacional e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em análise no Supremo Tribunal Federal.
Chamada à ação
Ao encerrar, Humbert dirigiu-se à classe jurídica: “É no detalhe da prática jurídica diária — não nas declarações solenes — que a Agenda 2030 se torna realidade. Não há ODS sem advogado disposto a tornar a norma viva.”
Evento reuniu magistrados, acadêmicos e juristas em Vitória da Conquista
Nos dias 21 e 22 de maio de 2026, Vitória da Conquista (BA) sediou o I Encontro Regional Diálogos Humanistas, evento que reuniu desembargadores, juízes, promotores, defensores públicos, advogados e pesquisadores em torno de debates sobre os grandes desafios jurídicos contemporâneos. A abertura solene contou com a presença do Desembargador Cássio Miranda (TJBA), do reitor eleito da UESB, Prof. Dr. Robério Rodrigues, e do coordenador geral do evento, Prof. Dr. Clodoaldo Silva da Anunciação, além de representantes da AMB, OAB, ABA, Defensoria Pública, Polícia Federal e instituições de ensino.
Sustentabilidade, tributação e governança ambiental abriram a programação. O primeiro eixo discutiu a aplicação da análise econômica do direito na tributação ecológica, com Geovânia Silva de Sousa, e a tributação ambiental na reforma tributária, com o Prof. Harrison Ferreira Leite (UFBA/UESC). Adive Cardoso Ferreira Júnior abordou a teoria da Neoecofiscalidade, e Gustavo Niella tratou do planejamento tributário. No eixo seguinte, Georges Louis Hage Humbert apresentou a nova lei geral do licenciamento ambiental, e o Procurador da República André Sampaio Viana destacou a atuação do MPF na justiça socioambiental regional.
Direito penal, processo e inteligência artificial dominaram o restante do primeiro dia. O Promotor Dioneles Leone Santana Filho falou sobre princípios constitucionais penais e lançou seu livro sobre o tema. Caio Rangel discutiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, enquanto Lucas Gabriel Santos Costa (UFBA) tratou de autonomia e paternalismo penal. À noite, o Juiz Federal João Batista de Castro Jr. abriu os debates sobre processos coletivos culturais, seguido pelo Juiz Carlos Eduardo Camillo, que provocou a plateia com a pergunta “as garantias processuais irão sobreviver à robotização da justiça?”. Ícaro Maia Freire e a Profa. Luciana Santos Silva (UESB) completaram o painel sobre IA, algoritmos discriminatórios e jurisprudência interamericana.
A sexta-feira começou com a palestra da Juíza Nartir Dantas Weber (AMB) sobre estupro de vulneráveis, e seguiu com debates sobre trabalho na economia digital (Tales Andrade Almeida), saúde do trabalhador (Rozana Gomes Martins) e ética médica na era da IA (Luciana Guimarães de Freitas). O eixo de advocacia do futuro contou com Andréia Alves de Jesus Prado e Gleissia Santos, esta última trazendo a perspectiva da educação, trajetórias afro-brasileiras e indígenas.
À tarde, transformações do sistema de justiça foram debatidas pelo Promotor Millen Castro Medeiros de Moura (Lei 13.431/2017 e escuta protegida), pelo advogado Murilo Nunes Araujo (métodos adequados de solução de conflitos), pela Profa. Samene Batista Pereira Santana (filtro de relevância no recurso especial), pela Juíza Josélia Gomes do Carmo (jurisdição inclusiva) e pelo Juiz Federal Wilton Sobrinho (segurança jurídica como metanorma). O eixo de direitos humanos trouxe Ícaro Alvim sobre racismo ambiental e o Procurador Federal Fabrício Duarte Andrade sobre o novo marco do transporte rodoviário interestadual.
O encerramento teve dois pontos altos: a palestra do Desembargador Cássio Miranda em homenagem aos 130 anos da Guerra de Canudos — “Só faltou uma conversa” — e o eixo sobre enfrentamento à violência contra as mulheres, com a Promotora Solange Anatólio (idealizadora da boa prática “Tudo por Elas”, indicada ao Prêmio Innovare 2024), a advogada Larissa Moitinho sobre violência vicária, e a Delegada Katiana Amorim Teixeira sobre crimes virtuais contra mulheres.
O evento foi coordenado cientificamente pelos professores Clodoaldo Anunciação, Marcelo Lagrotta, Geovânia Silva de Sousa, Andréia Alves de Jesus Prado e Murilo Nunes Araujo, e marcou ainda a assinatura do acordo de cooperação entre os institutos ICIS e IHL, consolidando Vitória da Conquista como polo de debate jurídico-humanista no Sudoeste da Bahia.
Serviço
Coordenado pelo professor e promotor Clodoaldo Anunciação, teve como tema “O futuro da justiça se constrói com diálogo, consciência e ação* .
Você está pronto para ser parte da mudança? O I Encontro Regional Diálogos Humanistas chega a Vitória da Conquista como um convite à reflexão crítica sobre o que sustenta a nossa sociedade: a democracia e a justiça socioambiental.
Nos dias 21 e 22 de maio de 2026, vamos reunir mentes brilhantes de diversas áreas para debater o tema: “Estado Democrático de Direito e Sustentabilidade”. É o espaço ideal para quem busca mais do que conhecimento técnico, mas um compromisso real com a dignidade humana.
📍 Onde: Casa de Eventos Limão Doce (Av. Brasil, nº 1108, Candeias).
📅 Quando: 21 e 22 de maio de 2026.
🎤 O que esperar: Palestras com especialistas, apresentações de trabalhos científicos, lançamento de livro e networking de alto nível.
Construir caminhos para uma sociedade mais justa e sustentável.
