O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria nos pedidos referentes aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O ministro, sorteado como relator das ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à norma.
Moraes firmou esse entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que requereu a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma aprovada pelos congressistas prevê a redução das penas dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Moraes alegou que não seria possível iniciar o julgamento dos pedidos de redução de penas com base na nova lei, pois há ações tramitando no STF que questionam a constitucionalidade do texto.
A diminuição de pena para os condenados está sendo contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e a 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL‑Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que pode influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.
O ministro também determinou que a execução penal deve prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas já estabelecidas.
Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
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