O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai analisar as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta‑feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União‑AP).
Moraes foi designado relator nas ações penais em que os réus foram condenados. A norma permite a diminuição das penas dos acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex‑presidente Jair Bolsonaro.
Até agora, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL‑Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Os partidos e a associação contestam a decisão do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”.
“Trata‑se de matéria que transcende interesses individuais e atinge a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, ressaltaram os partidos.
Na visão da ABI, a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira.
“A multidão que se arma e pretende abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter seus membros mais severamente punidos pelo Direito Penal justamente pelo potencial de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a entidade.
Após ser escolhido relator do caso, Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso se manifestem sobre a questão.
Em seguida, terão voz a Advocacia‑Geral da União (AGU) e a Procuradoria‑Geral da República (PGR).
Depois de receber as manifestações, o ministro decidirá se a lei será suspensa. Não há prazo estabelecido para a decisão.
PT, PCdoB e PV
A federação partidária composta pelo PT, PCdoB e PV também anunciou que intentará contestar a Lei da Dosimetria no Supremo.
Segundo os partidos, não existe justificativa constitucional para que crimes contra a democracia tenham penas reduzidas.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram as legendas.
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