Parlamentar é autor de PEC que prevê redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais
Um assunto que sempre ronda toda legislatura no Congresso Nacional é a redução da maioridade penal. Mas dessa vez o tema ganhou força, pois a nova proposição apresentada é no formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alterar o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
De acordo com o autor da PEC, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA), a medida não extingue a inimputabilidade penal, não generaliza a redução da maioridade penal e não criminaliza a infância. Segundo o parlamentar, sua proposta cria exceção constitucional estritamente delimitada, aplicável apenas aos casos definidos em lei complementar, mediante critérios técnicos objetivos e avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.
“É inegável que crimes como estupro, estupro de vulnerável, latrocínio, tortura, homicídio praticado com crueldade extrema, bem como maus-tratos extremos contra pessoas e animais, quando cometidos com consciência, sadismo, sofrimento prolongado ou violência extrema, revelam desvio grave de conduta e alto grau de periculosidade, incompatíveis com respostas estatais meramente simbólicas ou insuficientes”, afirma Alden.
A Proposta de Emenda à Constituição segue na fase de coleta de assinaturas, até o momento das 171 assinaturas necessárias, a PEC já possui o apoio de 134 parlamentares. A expectativa do deputado federal Capitão Alden é conquistar a totalidade e dar prosseguimento aos trâmites de aprovação da PEC no Congresso Nacional.
