O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou nesta segunda-feira (16) a suspensão da utilização de terrenos públicos como garantia para a capitalização do Banco Regional de Brasília (BRB). 
O banco enfrenta uma crise de liquidez após a aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em títulos do Banco Master, pertencentes a Daniel Vorcaro, que se mostraram fraudulentos, sem o respaldo de ativos que lhes conferissem valor real no mercado.
Essa situação financeira delicada gerou a necessidade de injeção de recursos no BRB, cuja principal acionista é o governo do Distrito Federal. O banco propôs um aumento de capital de até R$ 8,6 bilhões, visando cumprir as exigências regulatórias do setor financeiro.
Na semana anterior, o governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei que autoriza diversas medidas emergenciais para capitalizar o BRB, incluindo a oferta de nove imóveis do GDF como garantia para a obtenção de R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Outra medida permite a venda de bens de outras empresas estatais do DF para direcionar recursos ao BRB.
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Na decisão desta segunda, a Justiça suspendeu a validade da lei, argumentando, entre outros pontos, que ela não especifica “como essas operações seriam benéficas para o interesse público”. O magistrado ressaltou que a decisão sobre a forma de capitalização deveria ser exclusiva do BRB, e não definida por lei distrital.
“Determino a suspensão imediata de todos os atos previstos na mesma legislação que estejam em andamento, nos termos da fundamentação, até nova deliberação deste juízo”, escreveu o juiz.
A medida judicial foi solicitada por políticos do PSB, que alertaram para o risco de prejuízo ao patrimônio público.
Reações
A lei sobre a capitalização do BRB foi aprovada na Câmara Legislativa do DF por 14 votos a favor e 10 contra. Deputados da oposição criticaram o projeto, considerando-o um possível “cheque em branco” ao governo, devido à falta de informações detalhadas sobre os riscos para o patrimônio público.
Existe também a preocupação de que propriedades do Distrito Federal possam ser transferidas ao banco e, posteriormente, negociadas no mercado através de fundos imobiliários. A lei foi aprovada mesmo com a recomendação contrária dos técnicos da Câmara Legislativa.
Grupos ambientalistas também manifestaram-se contra a inclusão de uma área de grande importância ambiental, a Serrinha do Paranoá, entre os terrenos a serem negociados.
Investigações
A compra dos títulos problemáticos ocorreu durante as negociações para a aquisição do Master pelo BRB, uma transação que foi impedida pelo Banco Central (BC) e que está sendo investigada pela Polícia Federal (PF). O caso está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro André Mendonça. Ex-diretores do BRB também estão sendo investigados.
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março, por ordem de Mendonça. O banqueiro é investigado por crimes relacionados ao sistema financeiro.
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