No mesmo dia em que o Congresso Nacional finalizou o processo de incorporação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, um acordo que estabelece uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, o governo federal publicou um decreto que estabelece as normas para a aplicação de salvaguardas destinadas a proteger os produtores nacionais. 
De acordo com o decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4), as salvaguardas bilaterais podem ser implementadas quando o volume de importações de um produto, beneficiado por condições preferenciais devido a um acordo, aumentar de forma significativa e em condições que causem ou possam causar sérios danos à indústria nacional.
Essas medidas de proteção podem ser aplicadas tanto à indústria quanto ao setor agrícola.
Segundo o governo, a implementação de uma salvaguarda pode, por exemplo, resultar na suspensão temporária do cronograma de redução de tarifas negociado ou no retorno às tarifas aplicadas antes da assinatura do acordo comercial.
Também é possível a criação de uma cota tarifária, definindo um limite de importação dentro do qual os produtos continuam a usufruir das vantagens acordadas. Ao ser ultrapassado esse limite, os produtos ficam sujeitos à suspensão da redução tarifária ou à reaplicação das tarifas anteriores.
O decreto também estabelece que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por adotar as medidas de salvaguarda, após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Decom/Secex).
A indústria nacional poderá solicitar a investigação de salvaguardas bilaterais e, em situações excepcionais, a própria Secex poderá iniciar investigações por iniciativa própria.
O mecanismo já havia sido anunciado na semana anterior pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e representava uma reivindicação importante do setor agrícola brasileiro.
Isso ocorre porque, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rigorosas para a importação de produtos agrícolas relacionados ao acordo com o Mercosul, que seriam ativadas caso o aumento significativo das importações prejudicasse ou ameaçasse prejudicar os produtores europeus.
O setor do agronegócio nacional buscava que o governo brasileiro também adotasse essas salvaguardas, em caso de crescimento das importações de produtos europeus concorrentes.
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