A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular solicitando a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, alegando que a medida é inconstitucional.
Eles também consideram a medida um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
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Presidente do Sebrae, Décio Lima, protocolou ação na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis – Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade. Acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro”, escreveu Ana Paula, em publicação nas redes sociais.
Para Décio Lima, a inconstitucionalidade da lei estadual é evidente, já que existe uma lei federal que estabelece as cotas e precisa ser cumprida em todo o território.
“O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos
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