Um decreto presidencial, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira (19), estabelece as diretrizes para a qualificação de instituições de ensino superior comunitárias e define as condições para que elas possam estabelecer colaborações com órgãos do governo e utilizar recursos do orçamento público. Essas instituições são faculdades e universidades sem fins lucrativos, organizadas como associações ou fundações, e administradas por um conselho comunitário composto por diversos segmentos da sociedade civil.
“Este decreto possibilitará que as instituições tenham acesso a editais de órgãos governamentais de apoio financeiro destinados a instituições públicas. Terão o direito de receber recursos orçamentários do poder público para a realização de atividades de interesse público. Terão a oportunidade de oferecer uma alternativa na prestação de serviços públicos, em situações onde estes não são fornecidos diretamente por entidades públicas, parceiras e estatais”, afirmou o ministro da Educação, Camilo Santana, durante o evento de assinatura no Palácio do Planalto.
A cerimônia de assinatura contou com a presença do presidente Lula, de diversas autoridades e representantes de faculdades comunitárias.
A nova regulamentação detalha a Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que reuniu especialistas do ministério, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de organizações como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
Durante a solenidade, Santana também destacou que as instituições comunitárias de ensino superior apresentaram um bom desempenho no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado no ano anterior. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira. “Isso demonstra a importância dessas instituições comunitárias, e muitas delas estão localizadas em municípios que não possuem universidades públicas”, disse o ministro.
A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, também fez uso da palavra no evento, agradecendo o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil. “Vamos construir uma nova história com a sua assinatura, que nos honra muito, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, especialmente no dia em que também se abrem as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]“, declarou.
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