O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (15) a impossibilidade de direcionar emendas parlamentares para organizações do terceiro setor que possuam em suas diretorias familiares de congressistas responsáveis pela indicação do financiamento público. 
A decisão abrange também parentes de assessores parlamentares do responsável pela emenda. Essa restrição se estende a outras entidades jurídicas, como empresas que tenham em sua composição de sócios ou diretores parentes ou cônjuges de congressistas, além de prestadores de serviço e fornecedores.
“De fato, não se coaduna com o sistema republicano que um parlamentar direcione emendas a entidades ligadas a familiares, de forma direta ou indireta, transformando recursos públicos em instrumento de favoritismo, conveniência ou lealdade pessoal, sem mencionar a possibilidade de desvio de recursos”, escreveu Dino.
Essa conduta “compromete integralmente a finalidade constitucional das emendas, assim como a imparcialidade, diminui a legitimidade da despesa e fomenta a desconfiança da população nas instituições democráticas”, complementou o ministro. Ele ressaltou que a medida tem como objetivo evitar a prática de nepotismo e de atos de improbidade administrativa.
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No início da decisão, o ministro mencionou uma pesquisa divulgada na quarta-feira (14) pelo jornal O Globo, que apontava que as emendas destinadas a Organizações Não Governamentais (ONGs) chegaram a R$ 3,5 bilhões na legislatura atual, um aumento de 410% em comparação com o total destinado na legislatura anterior, entre 2019 e 2022. Esse valor é também mais do que o triplo das emendas direcionadas a estados e ao Distrito Federal.
Após destacar esse crescimento, Dino afirmou que “surgem indícios sérios de apropriação indevida de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses particulares”. O ministro lembrou que já havia bloqueado os repasses a ONGs sem endereço comprovado.
Dino é o relator de diversas ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) que analisam a constitucionalidade da liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo vem estabelecendo uma série de medidas para garantir a transparência e o rastreamento dos recursos públicos.
Paralelamente, tramitam em diferentes instâncias diversos casos relacionados a suspeitas de desvios em emendas parlamentares.
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