O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento de 2026, com a aplicação de 26 vetos, após sua aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extraordinária do *Diário Oficial da União* (DOU) na quarta-feira (31).
O orçamento total da União para 2026 totaliza aproximadamente R$ 6,5 trilhões. O documento também indica que cerca de 28% do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) será destinado ao pagamento de juros da dívida pública, o que representa R$ 1,82 trilhão.
O limite máximo de gastos para os Três Poderes foi estabelecido em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, o Orçamento aprovado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com potencial de alcançar até R$ 68,52 bilhões. De acordo com a legislação do arcabouço fiscal, essa meta será cumprida mesmo que o resultado seja zero.
A meta fiscal para 2026, definida na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
As despesas do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC não serão contabilizadas na meta de déficit primário, com um limite de R$ 5 bilhões.
O texto assegura que a revisão anual do valor do salário mínimo, conforme estabelecido na lei orçamentária, será ajustada de acordo com a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e com a regra de valorização. Em 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
A LDO também determina que, em 2026, o reajuste de benefícios como auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar não poderá ser superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
Emendas Parlamentares
O texto aloca cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, que deputados e senadores poderão destinar a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais, de deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões; as de bancada, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões.
Vetos
Na quarta-feira, também foi publicado no DOU uma mensagem do presidente justificando juridicamente os 26 vetos aplicados ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
A mensagem presidencial detalha que um dos vetos se refere ao aumento do valor do Fundo Partidário, utilizado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. O presidente justifica que essa medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e excederia o limite legal para as despesas primárias do governo.
Outro trecho vetado pelo governo permitiria o pagamento de emendas mesmo em projetos sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia. O Executivo argumenta que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que a identificação de impedimentos técnicos ou legais permitiria o redirecionamento de recursos para projetos viáveis.
O presidente também vetou um trecho que possibilitaria a inclusão de “restos a pagar” de 2019 a 2023 no orçamento. O governo entende que os recursos não liberados entre 2019 e 2023 estariam em desacordo com o prazo de validade para restos a pagar não liquidados, conforme estabelecido por decreto.
Em relação às despesas que não poderiam ser contingenciadas, o documento lista aquelas relacionadas à fiscalização nas agências reguladoras, custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O presidente defende que a impossibilidade de contingenciar essas despesas “reduz a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias.”
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