Um relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), concluiu que o Brasil possui instituições democráticas “fortes e eficazes” e rejeitou a ideia de que existe censura no país. 
De acordo com o relatório, elaborado após uma visita técnica ao país em fevereiro deste ano e divulgado na sexta-feira (26), o Estado brasileiro promove eleições livres e justas, mantém a separação de poderes e opera sob o Estado de Direito, garantindo a proteção dos direitos humanos. A CIDH também destacou a autonomia do Poder Judiciário e o funcionamento adequado do sistema de freios e contrapesos.
“A delegação constatou que o Brasil possui instituições democráticas fortes e eficazes”, afirma o documento. “O Estado realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito.”
O documento contrariou o argumento de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentavam convencer a comunidade internacional de que havia perseguição política e restrições à liberdade de expressão no Brasil.
O texto também reconhece que o país enfrentou tentativas de deslegitimar os resultados das eleições de 2022, incluindo o planejamento e a execução de uma tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, a comissão enfatizou que a defesa da democracia é fundamental para o pleno exercício da liberdade de expressão.
“A defesa da democracia no Brasil também é um componente fundamental da defesa do direito à liberdade de expressão no país, uma vez que a liberdade de expressão requer uma sociedade democrática para ser plenamente exercida”, destaca o relatório.
O relator especial para a liberdade de expressão da CIDH, Pedro Vaca Villarreal, visitou o Brasil em fevereiro e se reuniu com Bolsonaro, ministros do STF, membros do governo e representantes da sociedade civil. Na época, o encontro com o ex-presidente ocorreu em meio à pressão de parlamentares conservadores nos Estados Unidos para que a OEA adotasse uma postura mais crítica em relação às decisões do Supremo brasileiro.
Alertas ao Judiciário
Apesar de refutar a tese de censura, a CIDH fez recomendações e alertas ao Poder Judiciário brasileiro, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento reconhece o “papel fundamental” da Corte na investigação e contenção dos ataques às instituições democráticas, mas expressa preocupação com o risco de concentração excessiva de poder.
“Embora a defesa da democracia deva orientar a ação do Estado, há o risco de transformar uma solução temporária, destinada a ser excepcional, em um problema duradouro”, afirma o texto, alertando para a possibilidade de criação de precedentes que possam ser utilizados por regimes autoritários no futuro.
O documento propõe as seguintes recomendações ao Poder Judiciário brasileiro:
- Decisões sobre a remoção de conteúdos nas redes sociais devem ser devidamente justificadas e comunicadas às plataformas e aos usuários afetados;
- Restrições à liberdade de expressão não devem se basear em conceitos vagos, como “desordem informacional” ou “informação descontextualizada”;
- A categoria de “atos antidemocráticos” não deve ser usada para limitar críticas legítimas a autoridades.
Defesa da regulação
O relatório também defende a necessidade de regulamentar as plataformas digitais, desde que respeitados os parâmetros internacionais de direitos humanos. A CIDH recomenda a criação de marcos legais para lidar com os desafios do ambiente digital e com o uso da inteligência artificial.
O documento, no entanto, ressaltou que as plataformas não devem ser responsabilizadas automaticamente por conteúdos de terceiros, desde que cumpram seus deveres de moderação.
Com isso, o relatório da OEA reforça a avaliação de que o país enfrenta desafios na área da liberdade de expressão, mas dentro de um ambiente institucional democrático e distante de um cenário de censura.
Reações políticas
O governo brasileiro considerou que o relatório confirma a inexistência de censura no país e não abre espaço para sanções internacionais contra autoridades brasileiras. A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, celebrou o conteúdo e afirmou que o documento desfaz a narrativa de que o Brasil viveria uma “ditadura”.
“O reconhecimento internacional da verdade sobre o golpe é mais uma vitória da Justiça e da democracia brasileira, para fechar o ano de 2025. E para nos manter alertas contra qualquer tentativa de anistia ou redução de pena dos golpistas condenados”, postou Gleisi na rede social X neste domingo (28).
Já aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro também tentaram interpretar o relatório de forma favorável. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou nas redes sociais que o texto apenas confirma críticas já feitas pela oposição, ao mencionar riscos no uso de conceitos como discurso de ódio e desinformação.
“Minha interpretação do relatório: ‘discurso de ódio’ e ‘desinformação’ são usados para perseguir alvos pré-determinados e a democracia no Brasil é relativa. E não há mais imunidade parlamentar para políticos de direita”, escreveu Flávio no X na sexta-feira (26).
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