O Supremo Tribunal Federal (STF), em sua Segunda Turma, decidiu nesta sexta-feira (19) anular partes da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) que mirava o governador do Acre, Gladson Cameli.
Como resultado das acusações, o governador foi indiciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crimes como corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.
A denúncia aponta para o suposto desvio de verbas públicas através de empresas que possuíam contratos com o governo estadual.
De acordo com as apurações da PF, essas empresas contratavam outras empresas, que por sua vez tinham familiares do governador como sócios e eram responsáveis pelos desvios. A investigação aponta para um desvio de aproximadamente R$ 11 milhões.
Votos
O colegiado formou um placar de 4 votos a 1, aceitando o recurso da defesa e reconhecendo irregularidades na investigação contra o governador. A votação virtual foi finalizada hoje.
A defesa alegou que a investigação foi marcada pela solicitação irregular de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outras medidas sem a devida autorização judicial.
O voto do ministro Mendonça prevaleceu no julgamento. Ele destacou que as irregularidades ocorreram no início da investigação, quando a PF requisitou relatórios financeiros do Coaf.
As suspeitas foram iniciadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi encaminhado ao STJ, tribunal competente para julgar ações contra governadores.
“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no que tange ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o paciente e que derivam diretamente dessas provas, no período mencionado”, declarou Mendonça.
O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques, embora este último tenha apresentado uma divergência.
O ministro Nunes Marques votou pela exclusão do relatório de inteligência do Coaf do processo, mas não anulou a totalidade da investigação.
O relator, ministro Edson Fachin, divergiu e votou contra o recurso da defesa do governador.
Julgamento
Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento da ação penal contra o governador na quarta-feira (17).
No voto proferido durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões em indenização. A ministra também determinou a perda do cargo pelo governador.
Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha solicitou a análise do processo.
Devido ao recesso de fim de ano, a retomada do julgamento está prevista para 2026.
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