Nova legislação pretende impedir abusos como o caso em que um PM teve a pena elevada por conta do mesmo “ser policial”, “exercer função de comando” e usar arma de “grosso calibre”
O deputado federal Capitão Alden protocolou neste sábado (6), um Projeto de Lei que pretende impedir que policiais sejam prejudicados na fase de dosimetria da pena por fundamentos que não constam na legislação brasileira. A proposta surge após uma decisão recente em que um oficial da Polícia Militar teve sua pena aumentada com base em elementos como o exercício de função de comando, um suposto “dever ampliado de proteção à vida” e o uso de arma de grosso calibre.
Na sentença, a magistrada responsável destacou a “culpabilidade elevada” do réu ao afirmar que ele ocupava posição de comando, tinha maior dever de proteção e realizou o disparo com armamento de grande potência.
O parlamentar, no entanto, sustenta que nenhum desses fatores é previsto em lei como motivo para agravar a pena de um condenado. “A legislação não estabelece que a pena aumenta porque o réu é policial, exerce comando, tem ‘dever ampliado de proteção à vida’ ou utilizou arma de grosso calibre”, afirmou Alden.
O deputado argumenta que transformar o uso de armas institucionais, fornecidas pelo próprio Estado para que policiais enfrentem criminosos fortemente armados, em agravante penal seria uma contradição. Segundo ele, isso afrontaria princípios básicos de atuação policial, que exigem superioridade de equipamentos e efetivo para garantir a segurança de agentes e da população.
Alden alerta que, caso o entendimento da decisão judicial se torne referência, as consequências podem ser graves: policiais poderiam temer utilizar armamentos adequados, o Estado deixaria de adquirir armas mais potentes e agentes poderiam optar por equipamentos inferiores para evitar punições mais duras. “Operações de alto risco seriam diretamente comprometidas”, disse.
O parlamentar também critica a possibilidade de que decisões desse tipo inaugurem uma “lógica antijurídica” de dosimetrias automáticas por cargo, com penas diferentes para policiais federais, estaduais, oficiais, praças, delegados ou guardas municipais. “Esse tipo de raciocínio leva ao resultado mais preocupante: estão criminalizando o fato de ser policial”, afirmou Alden.
De acordo com o deputado federal Capitão Alden, a legislação atual já pune excessos e abusos cometidos por agentes de Segurança Pública, mas isso não autoriza a criação de “agravantes implícitas” pelo Judiciário, o que violaria princípios constitucionais e penais, como o artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição, o artigo 1º do Código Penal e tratados internacionais que tratam da legalidade penal.
O Projeto de Lei que protocolado estabelece, de forma expressa, que:
• ser policial não pode ser fundamento negativo na pena;
• exercer função de comando não pode agravar a pena;
• possuir treinamento ou preparo técnico não pode elevar a pena;
• utilizar arma institucional não pode ser usado contra o agente;
• estar em serviço ou fora dele não pode ser motivo para punição superior.
A iniciativa, segundo o deputado, busca restaurar a segurança jurídica, evitar interpretações abusivas e proteger a atividade policial de distorções durante a sentença.
