O sistema legal e as normas jurídicas são utilizados para justificar e legitimar as mortes da população negra no Brasil, perpetuando essa violência. Essa é a conclusão do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro da Comissão Arns, Thiago Amparo, que participou do debate “Racismo, segurança pública e democracia”, na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), nesta terça-feira (18).
Com base em estudos do Centro de Pesquisa de Justiça Racial e Direito da FGV, o pesquisador questiona a ideia de que o sistema jurídico, que teoricamente respeita o Estado de Direito, e a ocorrência de uma necropolítica (quando o Estado decide quem vive e quem morre) são coisas opostas.
“Nas pesquisas, analisamos não apenas as ações ou omissões dos policiais, mas também a atuação do Judiciário. A verdade é que não existe uma lei que funcione de forma justa de um lado e uma violência do outro. Muitas vezes, o próprio sistema jurídico racionaliza a violência por meio de regras legais”, explicou Amparo.
Um exemplo disso é a aplicação seletiva da legítima defesa, que permite abusos por parte de agentes do Estado. O pesquisador cita o caso do músico Evaldo Rosa, morto enquanto dirigia um carro com sua família a caminho de um chá de bebê em abril de 2019. Militares do Exército, que estavam realizando policiamento na área, dispararam 257 tiros de fuzil contra o veículo, atingindo-o 62 vezes. Os militares alegaram que confundiram o carro da família com outro que havia sido roubado e dispararam em legítima defesa. A viúva de Evaldo, Luciana Nogueira, contestou essa defesa, afirmando que “257 tiros você atira para matar”. Em 2024, o Superior Tribunal Militar (STM) reduziu as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte do músico.
Durante o debate na Unifesp, o ouvidor da polícia do Estado de São Paulo, Mauro Caseri, afirmou que as mortes resultantes de intervenções policiais têm uma forte ligação com questões raciais.
“Essas mortes ocorrem em áreas específicas das cidades, não em toda a cidade; afetam principalmente jovens entre 19 e 29 anos; e há uma questão racial, pois se trata de jovens
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