O Banco Central (BC) divulgou nesta segunda-feira (10) novas diretrizes para a gestão de riscos em arranjos de pagamento, que são os conjuntos de normas e procedimentos que regulam a prestação de serviços de pagamento ao público, incluindo cartões de crédito e débito.
Aprovadas após uma consulta pública em 2024, as medidas, segundo o BC, visam aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
As normas estão detalhadas na Resolução BCB nº 522, que altera normas de 2021 sobre o mesmo tema.
De acordo com o BC, as mudanças “proporcionam maior clareza sobre as responsabilidades de cada participante e reforçam a proteção ao usuário que recebe pagamentos”. As regras têm efeito imediato, mas as bandeiras de cartões terão um prazo de 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar aprovação formal para a adequação.
Responsabilidade das bandeiras
O BC esclareceu que as bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, são agora diretamente responsáveis por garantir o pagamento das transações aos usuários, mesmo que ocorram falhas nos mecanismos de proteção do sistema. Se houver problemas em alguma instituição envolvida, como um emissor de cartão (bancos, fintechs, etc.) ou credenciadora (operadoras de maquininhas), a bandeira deverá usar seus próprios recursos para assegurar o repasse dos valores.
A resolução também determina que as bandeiras, consideradas as “instituidoras” dos arranjos de pagamento, não podem transferir a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras para as credenciadoras, nem permitir exigências de garantias entre os participantes do arranjo. Além disso, é proibido que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, reforçando o princípio do “aceitar todos os cartões” (honor all cards).
Chargeback
O novo marco regulatório também modifica o processo de chargeback, que é a reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão. A norma limita a responsabilidade financeira dos participantes a um período de 180 dias após a autorização da transação. Após esse prazo, se as regras do arranjo permitirem, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira.
Embora conceda liberdade para que as bandeiras escolham seus métodos de gestão de risco, o BC ressalta que essa escolha não as isenta da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações.
Transparência e controle
Outro ponto importante é o aumento da exigência de transparência nos critérios de implementação e cálculo dos mecanismos de repasse e de gestão de riscos financeiros. O objetivo é deixar claro o papel de cada instituição — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falha no fluxo de pagamento.
As novas regras também fortalecem o monitoramento centralizado das operações, obrigando todas as subcredenciadoras a participarem integralmente dos sistemas de liquidação e compensação centralizadas, o que deve reduzir vulnerabilidades nas operações.
Prevenção a fraudes
O BC informou que a resolução inclui medidas específicas para aprimorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, além de ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa. As medidas também alinham os procedimentos dos arranjos de pagamento aos padrões de controle exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Prazos e adequação
Embora as novas regras estejam em vigor, as instituições terão até 180 dias para protocolar pedidos de autorização de ajustes nos regulamentos dos arranjos de pagamento e para implementar as mudanças operacionais necessárias.
“Os regulamentos atuais permanecem válidos até a autorização das alterações”, informou o BC em comunicado.
A autoridade monetária destacou ainda que o conjunto de medidas aumenta a solidez do arcabouço regulatório do setor e fortalece a confiança dos consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento.
Fonte
