O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a preservação “completa e integral” dos elementos físicos relacionados à execução da Operação Contenção, que resultou em 121 mortes nos complexos do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio de Janeiro. Essa operação policial, realizada na última terça-feira (28), foi a mais letal já registrada no estado.
A medida abrange as análises periciais e a cadeia de custódia das evidências. Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e garantiu o controle e a possibilidade de verificação desses elementos pelo Ministério Público, com acesso às informações também assegurado à DPU no Rio de Janeiro.
Essa nova determinação se insere no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas, originada de uma ação protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O ministro ressaltou que a determinação está em consonância com o que foi definido pelo Plenário do STF ao julgar a ação, segundo o qual devem ser mantidos os vestígios de crimes e garantida a independência técnica das perícias em investigações de crimes contra a vida. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, será notificado ainda neste domingo para assegurar o cumprimento da decisão.
Em abril deste ano, o STF estabeleceu diversas medidas para reduzir a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades cariocas. Após a conclusão do julgamento da ADPF nº 635, diversos órgãos, incluindo a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), passaram a ser responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento da decisão.
Na semana passada, a discussão sobre a ADPF das Favelas ressurgiu com a Operação Contenção, que visava conter o avanço territorial da facção Comando Vermelho na cidade. Na ocasião, o governador Cláudio Castro voltou a criticar a decisão do Supremo, referindo-se a ela como “maldita”.
Moraes agendou para a próxima segunda-feira (3) uma reunião com o governador do Rio de Janeiro e outras autoridades para discutir a Operação Contenção. Durante o encontro, o governador deverá apresentar 18 esclarecimentos solicitados pelo ministro sobre a operação.
Audiência pública
O ministro Alexandre de Moraes também designou uma audiência conjunta para a próxima quarta-feira (5), às 10h, na sala da Primeira Turma do STF, com a participação de diversos órgãos e entidades, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Instituto Anjos da Liberdade; Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos; Associação Redes de Desenvolvimento da Maré – Redes da Maré; Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro; Justiça Global; Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência; Coletivo Fala Akari; Coletivo Papo Reto; Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial; Movimento Negro Unificado (MNU); Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL; Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ; entre outros.
Em outro ponto da decisão deste domingo, o ministro indeferiu os pedidos de diversas entidades para participar como amicus curiae e os requerimentos de participação nas audiências a serem realizadas no dia 3 de novembro de 2025.
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