Em uma decisão que representa um alívio para o governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou nesta quarta-feira (15) o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o ponto central da meta fiscal, que estabelece um déficit zero para 2025.
A medida, tomada individualmente pelo ministro Benjamin Zymler, configura uma vitória importante para o Poder Executivo, pois, pelo menos temporariamente, **evita o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano**.
Em setembro, os membros do TCU já haviam alertado sobre a necessidade de o governo buscar o resultado central da meta de resultado primário, o que seria um indicativo de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A AGU, contudo, defendeu que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da faixa de tolerância — que permite uma variação de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.
Na prática, isso possibilita que a União trabalhe com o limite inferior da meta, o que corresponderia a um déficit de até R$ 31 bilhões.
“Grave risco” às políticas públicas
Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão pela dificuldade prática de impor novos cortes orçamentários neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional representaria para a implementação de políticas públicas essenciais. O ministro também ressaltou que o tema envolve “questões inéditas e complexas”, com divergências de interpretação tanto no âmbito do Executivo quanto dentro do próprio tribunal.
Na prática, a decisão de Zymler permite que o governo estabeleça como meta um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo argumentou que a imposição do TCU prejudicaria o funcionamento da administração pública e paralisaria programas estratégicos, especialmente nas áreas social e de investimentos.
O relator concedeu efeito suspensivo à decisão, aguardando o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal.
Questionamentos sobre arcabouço
A decisão traz alívio imediato para as contas federais e garante maior previsibilidade na execução orçamentária de 2025. No entanto, diversos economistas alertam para o impacto simbólico da medida na credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
A controvérsia reacende o debate sobre qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou a faixa de tolerância prevista em lei, como argumenta o governo.
A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece uma interpretação mais abrangente e pragmática da regra.
O governo alega que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no final do ano passado eliminou o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mire qualquer valor dentro da faixa de tolerância do arcabouço fiscal.
Ainda que temporária, a medida tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. Ela ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.
No Congresso e no TCU, porém, o debate sobre a necessidade de manter a disciplina fiscal continuará em 2026.
A decisão de Zymler permanece válida até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal poderá determinar a busca pelo centro da meta para o próximo ano, que está estabelecida em um superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
Caso a permissão para mirar o piso da meta seja mantida, o governo poderá encerrar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
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