Uma decisão judicial, em caráter de urgência, obrigou a prefeitura de São Paulo a pagar uma multa de R$ 24,8 milhões devido à não apresentação de opções para o serviço de interrupção legal de gestações com mais de 22 semanas no município. O serviço era prestado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi descontinuado.
A juíza Simone Casoretti determinou a penalidade por considerar que o município negligenciou em assegurar o atendimento e alternativas a mulheres vítimas de violência sexual durante um período de 497 dias, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. A juíza mencionou ainda 15 casos de mulheres que não receberam atendimento, informados pela Defensoria Pública, e a ausência de encaminhamento para outras instituições de saúde.
Segundo a juíza, houve “desrespeito persistente às obrigações institucionais, demonstrando um claro desinteresse pelos direitos básicos, como a saúde e a dignidade de mulheres que sofreram agressão sexual”.
“O valor da multa diária é adequado à seriedade da situação, visando assegurar o cumprimento da decisão judicial e a proteção dos direitos fundamentais”, afirmou a magistrada na decisão.
O montante da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), sendo aplicado em iniciativas específicas para crianças e adolescentes que foram vítimas de estupro e para garantir o acesso ao aborto legal.
Em comunicado enviado à TV Brasil, a prefeitura declarou que irá contestar a decisão assim que for notificada e defende que “as decisões técnicas de médicos e profissionais de saúde devem ter prioridade sobre questões de opinião”. A Secretaria Municipal da Saúde ressaltou que o atendimento para aborto legal é oferecido na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).
* Com informações da TV Brasil
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