O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quinta-feira (9), um prazo de dois anos para que o Congresso Nacional edite uma lei que proteja os trabalhadores frente aos impactos da automação.
A decisão unânime do tribunal reconheceu a falha do Poder Legislativo em legislar sobre o tema e considerou que o Congresso tem a responsabilidade de criar normas para essa questão.
A Constituição Federal de 1988 já assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à “proteção em face da automação”. No entanto, passados 37 anos desde a promulgação da Constituição, esse direito ainda não foi regulamentado pelo Congresso.
A ação que levou o caso ao Supremo foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em julho de 2022. A PGR destacou a omissão do Congresso em aprovar uma lei que regulamente a proteção dos trabalhadores.
Na ação, a procuradoria enfatizou que, embora a tecnologia e a inovação sejam importantes para o país, elas podem resultar na perda de muitos empregos, com máquinas e computadores substituindo o trabalho humano.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também acompanhou o processo da ação e alertou que o uso de máquinas e robôs controlados por inteligência artificial pode automatizar diversos tipos de trabalho.
A entidade ressaltou que a pandemia de covid-19 acelerou a automação, aumentou a competição entre trabalhadores e levou ao fechamento de vagas de emprego.
Julgamento
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou a favor da exigência de que o Congresso aprove uma lei específica para regular a proteção dos trabalhadores.
“Seria ingênuo acreditar que podemos limitar o progresso tecnológico. O que me parece adequado são mecanismos de capacitação e proteção do trabalhador”, afirmou.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Os ministros também determinaram um prazo de 24 meses para que o Congresso cumpra a regulamentação. Segundo Flávio Dino, a definição de um prazo é essencial para garantir o cumprimento da decisão do tribunal.
“Precisamos estabelecer um prazo para impulsionar o Congresso. Sem prazo, eles não estão cumprindo, e sem ele, a decisão se tornará ineficaz”, argumentou.
O ministro Alexandre de Moraes mencionou que o Congresso pode regulamentar a proibição de demissões em massa de trabalhadores devido à substituição do trabalho humano por inteligência artificial ou programas de computador, por exemplo.
De acordo com o ministro, o tribunal poderá estabelecer diretrizes caso os parlamentares não cumpram o prazo determinado para a aprovação da lei.
“Mesmo sem regulamentação, o Supremo não invadiria a competência do Congresso, mas poderia estabelecer alguns modelos de proteção, que seriam aplicáveis a grande parte das categorias”, completou.
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