A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e oferece um desconto para aqueles que ganham até R$ 7.350 mensais. 
A proposta, enviada pelo governo federal, ainda precisa ser aprovada no Senado e, posteriormente, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que entre em vigor.
A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. O texto foi submetido à análise de uma comissão especial e aprovado após ser encaminhado à Câmara em março.
Atualmente, a isenção do imposto se aplica a quem ganha até R$ 3.036. O projeto estabelece que, a partir de 2026, pessoas com renda de até R$ 5 mil receberão um desconto mensal de até R$ 312,89, resultando em imposto devido igual a zero. Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.
Segundo estimativas do governo, com a aprovação da proposta, mais de 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados com a isenção em 2026.
Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância histórica da aprovação para o país e o Parlamento.
“Aqui demonstramos que, quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados ou divisões. É um interesse nacional acima de qualquer diferença”, afirmou. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.
Compensação
Para compensar a isenção, que tem um custo estimado de R$ 25,8 bilhões para os cofres públicos, o projeto propõe a tributação de pessoas com rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.
A alíquota máxima se aplicará a quem receber anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Essa tributação não será aplicada a quem já paga a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida afetará cerca de 140 mil pessoas, representando 0,13% dos contribuintes, que atualmente pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Esses recursos serão destinados para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano, de R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.
Justiça tributária
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu que o projeto representa um passo em direção à justiça tributária.
“Nosso país é marcado pela desigualdade, onde uma pequena minoria detém a maior parte da riqueza, enquanto a maioria do povo brasileiro enfrenta condições difíceis. A justiça tributária precisa ser implementada, e este projeto, que visa essa justiça, pode reduzir as desigualdades e melhorar a capacidade de consumo e a qualidade de vida da classe média e das pessoas de menor renda”, afirmou.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada em resposta às manifestações de setembro contra a proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
“Este projeto é muito importante, pois milhões de brasileiros serão impactados pela redução imediata do imposto de renda e pela redução para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, e, ao mesmo tempo, um imposto mínimo será cobrado dos super-ricos”, completou.
Críticas
A iniciativa recebeu críticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou se os recursos beneficiariam os mais pobres e criticou a tributação de lucros e dividendos.
“Vamos cobrar dos mais ricos, apenas 140 mil pessoas para dar aos mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, argumentou.
O texto estabelece que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensais ficará sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
Não ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, e cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, embora reconheça a necessidade de alguma ação. “É apenas uma jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta é uma medida eleitoral, mas sem uma reforma estrutural. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse.
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