A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem a autorização do Parlamento, pode facilitar a ocorrência de corrupção no uso das emendas parlamentares. Essa preocupação tem sido expressa por especialistas e organizações que atuam no combate à corrupção.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, divulgou uma nota denunciando que a PEC fortalece a impunidade e prejudica a transparência, especialmente ao permitir o voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.
O diretor do MCCE, Luciano Santos, informou à Agência Brasil que o aumento dos valores destinados às emendas parlamentares tem contribuído para o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal reservou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, um valor similar ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
Luciano argumenta que é necessário mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que está vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvo de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a principal motivação para a aprovação da PEC está relacionada às investigações sobre o pagamento dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Comprometer o país
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC dificulta a aplicação adequada do dinheiro público liberado por emendas.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que dispersa os recursos sem o devido controle. A eficiência na alocação é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção forem restringidas, essas emendas se tornarão um canal para desvios que podem comprometer o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a PF investigasse 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emenda Pix”, que totalizam R$ 694 milhões.
As emendas parlamentares têm sido alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas devido a suspeitas de irregularidades.
Recentemente, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades não encontrou irregularidades em apenas um município.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais pontos de conflito entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas, seguindo as orientações do STF, mas críticos argumentam que as mudanças não foram suficientes para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos.
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso bloqueou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorava a regra que exigia a autorização do Parlamento para a abertura de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sobre emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a intenção “óbvia” de garantir impunidade.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limita as ações criminais contra parlamentares.
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional não impediria investigações contra quem cometeu crimes.
“Quem cometer crime vai pagar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa casa é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.
Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores estava em vigor, quase todos os processos foram bloqueados.
“É absolutamente impossível acreditar que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.
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