A equipe jurídica de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (12) a anulação da punibilidade do militar.
Os advogados também requereram que Cid seja dispensado do uso de tornozeleira eletrônica, que seus bens sejam desbloqueados e que seus passaportes sejam devolvidos.
Esses pedidos foram submetidos ao ministro Alexandre de Moraes após a conclusão do julgamento da ação penal referente à trama golpista.
Em virtude do acordo de colaboração premiada, Cid foi sentenciado a dois anos de prisão em regime aberto e garantiu o direito à liberdade.
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A defesa argumenta que Cid permaneceu preso preventivamente durante as investigações e já cumpriu a pena imposta, justificando, portanto, a extinção da punibilidade por parte da Corte.
“Considerando [que] a pena estabelecida foi de dois anos, e que, Mauro Cid esteve restrito em sua liberdade por mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e medidas cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, está claramente cumprida a pena”, explicou a defesa.
Na véspera, o STF, por 4 votos a 1, condenou Bolsonaro e outros sete indivíduos por crimes de organização criminosa armada, tentativa de derrubada violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado.
O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem foi condenado apenas pelos três primeiros crimes. Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensa.
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