O projeto de lei do Orçamento para 2026, encaminhado ao Congresso nesta sexta-feira (29), aloca R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares obrigatórias. Esse montante engloba apenas as emendas individuais e as de bancadas estaduais. Se forem consideradas as emendas de comissão, o total pode alcançar R$ 52,9 bilhões.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a equipe econômica estima que haverá R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, valor que pode subir para R$ 12,1 bilhões após a correção pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Segundo Guimarães, o governo optou por não incluir a estimativa das emendas de comissão no projeto que foi enviado ao Congresso porque a legislação permite que o governo decida se reserva esse valor no projeto de lei ou se espera o término do processo de Orçamento. Para destinar o dinheiro às emendas de comissão, o governo precisará reduzir gastos em outras áreas.
A versão inicial do Orçamento de 2025 destinava R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, cuja execução é compulsória. Com a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso chegou a R$ 50,4 bilhões.
Conforme um acordo entre o Executivo e o Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, as emendas de comissão têm um limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, um valor que será ajustado pela inflação nos anos seguintes. Esses recursos não estão previstos no projeto de lei do Orçamento e só poderão ser implementados através de cortes em outras despesas.
O governo está analisando a possibilidade de usar uma margem de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para cobrir parte dessas emendas, caso seja aprovada uma nova proposta de emenda à Constituição sobre os precatórios, que torna o pagamento de dívidas judiciais mais flexível e aumenta a margem orçamentária.
O projeto orçamentário também reserva R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.
Atualmente, a Constituição garante 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais — sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada têm um limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem uma reserva fixa, dependendo de negociações políticas e disponibilidade fiscal.
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