O Legislativo federal decidiu derrubar, nesta terça-feira (17), o veto presidencial ao projeto de Lei (PL) 6064/2023, que estabelece o pagamento de pensão vitalícia às pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação.
Com a derrubada do veto, a pensão no valor de R$ 7.786,02 será concedida aos beneficiários.
A proposta estava entre os 60 itens da pauta da sessão de hoje e foi uma das que tiveram a votação realizada em bloco, após um acordo entre o governo e a oposição.
A derrubada do veto foi anunciada pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
“Reitero o compromisso do governo com a derrubada do veto, conforme orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o senador.
“O veto foi aplicado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que matérias sem fontes financeiras específicas devem ser vetadas para evitar crime de responsabilidade. No entanto, o presidente nos orientou a encontrar uma solução e conseguimos”, concluiu o senador.
A proposta também amplia em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, incluindo as adotivas, de crianças com deficiência causada pelo vírus Zika, e amplia em 20 dias o direito à licença-paternidade.
A autora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), afirmou que a derrubada do veto corrige um erro do governo.
“Hoje, corrigimos um erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estiverem mais presentes é fundamental”, disse a senadora.
Após o anúncio do resultado da votação, mães de crianças com deficiência causada pelo vírus Zika, presentes no plenário, comemoraram.
Adiados
De acordo com o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), os 31 vetos que tiveram a votação adiada serão votados em uma nova sessão do Parlamento, que poderá ocorrer até o dia 18 de julho, quando inicia o recesso parlamentar.
“Fiz um compromisso com as lideranças na Câmara e no Senado para enxugarmos a pauta, buscando o entendimento com base em um acordo. Nada impede que possamos colocar os vetos que não têm acordo para deliberação do Plenário na próxima sessão do Congresso. Se conseguirmos nos desobrigar da maioria por acordo, ficarão alguns poucos para levar a voto”, disse.
Dentre os vetos adiados estão o que trata da classificação da diabetes tipo 1 como deficiência e o que aborda dispositivos relacionados à regulamentação da reforma tributária, como o que prevê a tributação de uso de espaço físico a título oneroso pelas mesmas regras da locação de imóveis.
Também foi adiada a análise do veto presidencial à concessão de abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletrônicos, as chamadas bets.
Crédito suplementar
A votação do projeto do Congresso Nacional que altera a legislação do Imposto de Renda para torná-lo mais progressivo foi retirada de pauta a pedido do líder do governo para ser incluída na próxima sessão, prevista para ocorrer até 17 de julho.
Os parlamentares aprovaram o projeto que abre crédito suplementar de R$ 816.647.541,00 para operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). O valor será utilizado por concessionárias de serviços públicos do setor de logística ferroviária em projetos que já tenham recebido aporte do fundo.
A matéria agora segue para sanção presidencial.
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